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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI

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Legislação Federal

Decreto Federal 3298: Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989,dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. 25/10/2021
Decreto Federal 5296: Regulamenta as Leis, 10.048, de 8 de novembrode2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. 25/10/2021
Decreto Federal 6949: Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. 25/10/2021
Decreto Federal 9508: Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. 25/10/2021
Decreto Federal 70391: Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses. 25/10/2021
Decreto Federal 70436: Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências. 25/10/2021
Decreto Federal 83936: Simplifica exigências de documentos e dá outras providências. 25/10/2021
Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 25/10/2021
Lei Federal 13853: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. 25/10/2021
Lei Federal 4737: Institui o Código Eleitoral. 25/10/2021
Lei Federal 7492: Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. 25/10/2021
Lei Federal 7853: Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a coordenadoria Nacional para Integração da pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. 25/10/2021
Lei Federal 8069 ECA: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 25/10/2021
Lei Federal 8429 - Lei de Improbidade Administrativa: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. 25/10/2021
Lei Federal 10741 - Estatuto do Idoso: Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. 25/10/2021
Lei Federal 12527: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art.216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 25/10/2021
Lei Federal 12764 - Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3ºdo art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 25/10/2021
Lei Federal 12990 - Cota Racial: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. 25/10/2021
Lei Federal 13146: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 25/10/2021
Lei Federal 13656 - Isenção de Taxa Medula Óssea: Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União. 25/10/2021
Lei Federal 13709 - Proteção de Dados: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 25/10/2021
Lei Federal 13872 - Amamentação em Concurso: Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União. 25/10/2021
Lei Federal-13979 - Enfrentamento da COVID: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus responsável pelo surto de 2019. 25/10/2021
Lei Federal 13005: Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. 25/10/2021
PORTARIA Nº 1.565: Estabelece orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da COVID-19, e à promoção da saúde física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das atividades e o convívio social seguro. 25/10/2021
PORTARIA NORMATIVA Nº 4: Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014. 25/10/2021

Legislação Estadual

Lei Estadual 6542: Dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual nas situações que menciona. 25/10/2021

Legislação Municipal

Vagas

Vaga	Qtde.
ALMOXARIFE	Cadastro de Reserva
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL	22
AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES	47
COZINHEIRO	57
INSPETOR DE ALUNOS	33
AGENTE DE TRÂNSITO	Cadastro de Reserva
AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS	Cadastro de Reserva
FISCAL DE MEIO AMBIENTE	Cadastro de Reserva
FISCAL DE OBRAS	Cadastro de Reserva
FISCAL DE SERVIÇOS CONCEDIDOS	Cadastro de Reserva
GUARDA MUNICIPAL	Cadastro de Reserva
PROFESSOR DE-1 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO	424
SECRETÁRIO ESCOLAR	Cadastro de Reserva
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO	Cadastro de Reserva

Vaga	Qtde.
ADVOGADO	Cadastro de Reserva
ARQUITETO	Cadastro de Reserva
ENGENHEIRO CIVIL	Cadastro de Reserva
PROFESSOR DE-4 - PROFESSOR DE ARTES	9
PROFESSOR DE-4 - PROFESSOR DE CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS	20
PROFESSOR DE-4 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA	18
PROFESSOR DE-4 - PROFESSOR DE GEOGRAFIA	11
PROFESSOR DE-4 - PROFESSOR DE HISTÓRIA	15
PROFESSOR DE-4 - PROFESSOR DE LETRAS/LÍNGUA PORTUGUESA	6
PROFESSOR DE-4 - PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA	6
PROFESSOR DE-4 - PROFESSOR DE MATEMÁTICA	24
ORIENTADOR EDUCACIONAL	18
SUPERVISOR EDUCACIONAL	12

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